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Nome negativado indevidamente: O que fazer?

A inclusão indevida no SPC ou Serasa gera constrangimento e impede a obtenção de crédito. Conheça seus direitos para limpar seu CPF.

Atualizado em 02/07/2026

1. O que caracteriza a negativação indevida?

A negativação indevida ocorre quando uma empresa insere o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa, SPC ou Boa Vista) sem base legal. Os motivos mais comuns incluem:

• Cobrança de dívida inexistente ou de serviço que você nunca contratou (geralmente por fraude ou golpe). • Manutenção do nome sujo após a dívida já ter sido paga (a empresa tem até 5 dias úteis para limpar seu nome após o pagamento). • Negativação de dívida que já prescreveu (passou de 5 anos).

2. Como provar que a negativação é indevida?

Acesse o site ou aplicativo da Serasa ou do SPC e tire um extrato completo das negativações, onde conste o nome do credor, o número do contrato e o valor apontado.

Se você pagou a dívida, guarde o comprovante de pagamento e o boleto correspondente. Se a contratação nunca existiu, você possui direito à declaração de inexistência do débito. Guarde os protocolos de atendimento tentando resolver o problema de forma amigável.

3. Direito à indenização por danos morais

A Justiça brasileira entende que a negativação indevida gera dano moral presumido (chamado de dano "in re ipsa"), ou seja, você não precisa provar que passou por sofrimento — o próprio fato de ter o nome sujo indevidamente já gera o direito de receber indenização.

Os valores de indenização fixados pelos juízes variam bastante, normalmente situando-se entre R$ 3.000 e R$ 10.000, além da ordem imediata de limpeza do nome (liminar).

Dúvidas frequentes

Quanto tempo o Serasa tem para tirar o nome da lista após o pagamento?

Após o pagamento da dívida ou acordo, a empresa credora tem o prazo improrrogável de 5 dias úteis para retirar seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Dívida de mais de 5 anos suja o nome?

Não. Dívidas com mais de 5 anos prescrevem e caducam. Elas não podem permanecer registradas nos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa).

Quem tem outras negativações válidas tem direito a indenização?

De acordo com a Súmula 385 do STJ, quem já possui outras negativações legítimas anteriores e ativas no CPF não tem direito a indenização por dano moral em nova negativação, apenas à exclusão do registro indevido.

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